Art.º 7 · Portaria n.º 1195/2003 — Forma e nível das ajudas

1 -As ajudas são concedidas sob a forma de incentivo não reembolsável de acordo com os seguintes valores:
1. a)85% para as despesas de constituição, instalações, equipamentos e meios de transporte e custos associados às garantias exigidas;
2. b)Iniciando-se com 100% e decrescendo anualmente em 10%, no caso das despesas com recursos humanos empregues a tempo inteiro e das despesas de funcionamento.
2 -O montante global de subsídio não poderá ultrapassar, por beneficiário, o valor médio anual de (euro) 58750.

Artigo 7.º — Forma e nível das ajudas