É criada a Esquadra do Campus de Justiça de Lisboa, subunidade operacional situada no Campus de Justiça de Lisboa, no empreendimento Office Park Expo, localizado no Parque das Nações.
Artigo 1.º — Criação da Esquadra do Campus de Justiça de Lisboa
Vigente desde: 08/10/2009
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Em vigor desde 08/10/2009