Art.º 3 · Portaria n.º 1196/2003 — Definições

1 -Para efeitos deste Regulamento, entende-se por:
1. a)«Mão-de-obra familiar» o conjunto de pessoas que fazem parte do agregado familiar e outros membros da família até ao 1.º grau que dedicam parte ou todo o seu tempo de trabalho à exploração;
2. b)«UDE» a unidade de dimensão europeia correspondente a (euro) 1200 de margem bruta padrão;
3. c)«Dimensão económica de uma exploração» o resultado da divisão da margem bruta padrão total da exploração por (euro) 1200;
4. d)«Agricultor» o titular de uma exploração e responsável pela respectiva gestão, com residência no concelho ou concelhos limítrofes daquele ou daqueles em que estão localizados os prédios rústicos que integram a exploração;
5. e)«Exploração» a unidade técnico-económica na qual se desenvolve a actividade agrícola, silvícola e ou pecuária, caracterizada pela utilização em comum dos meios de produção, submetida a uma gestão única, independentemente do título de posse, do regime jurídico e da área ou localização, e que inclui o assento de lavoura;
6. f)«Assento de lavoura» o conjunto de infra-estruturas com funções de armazenagem, aprovisionamento, protecção e gestão da exploração;
7. g)«Capacidade profissional adequada»:
  1. i)Estar habilitado com curso superior, médio, técnico-profissional ou equivalente nos domínios da agricultura, silvicultura ou pecuária; ou
  2. ii)Ter frequentado, com aproveitamento, um curso de formação profissional para empresários agrícolas da responsabilidade do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, ou outro curso equivalente reconhecido por aquele Ministério; ou
  3. iii)Ter trabalhado por um período não inferior a três anos na agricultura, silvicultura ou pecuária como empresário agrícola, assalariado ou em regime de mão-de-obra familiar, nos cinco anos anteriores à candidatura;
8. h)«Zonas desfavorecidas» as regiões definidas na acepção do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, do Conselho, de 17 de Maio de 1999;
9. i)«Actividade artesanal» a actividade económica de reconhecido valor cultural e social que assenta na produção, restauro ou reparação de bens de valor artístico ou utilitário de raiz tradicional ou contemporânea, bem como na produção e confecção tradicionais de bens alimentares e em que a intervenção do agregado familiar influencia ou determina a natureza e qualidade do produto;
10. j)«Turismo no espaço rural» a actividade turística definida nos termos do Decreto-Lei n.º 169/97, de 4 de Julho, prestada nas modalidades de turismo de habitação, turismo rural, agro-turismo, casas de campo e parques de campismo rural.
2 -Para efeitos das alíneas b) e c) do número anterior são utilizadas as margens brutas padrão divulgadas pelo Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar.

Artigo 3.º — Definições

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