- 1 -A decisão das candidaturas compete ao Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, sem prejuízo da faculdade de delegação e subdelegação dessa competência nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.
- 2 -São recusadas as candidaturas que não reúnam todas as condições estabelecidas neste Regulamento bem como as que não sejam aprovadas, por insuficiência orçamental, em três períodos de decisão consecutivos.
- 3 -As candidaturas são aprovadas em função da dotação orçamental.
- 4 -As candidaturas serão hierarquizadas tendo em conta os seguintes critérios:
- a)Candidaturas relativas a caminhos agrícolas apresentadas por organizações de agricultores ou por estas em conjunto com autarquias locais;
- b)Existência de outras infra-estruturas colectivas já realizadas ou em fase de execução;
- c)Articulação com outros projectos de investimento;
- d)Manchas de aptidão agrícola com acessos muito deficientes;
- e)Número de explorações agrícolas servidas; custo do projecto/quilómetro;
- f)Zonas abrangidas por acções integradas de desenvolvimento de base territorial em que as actividades agrícolas ou florestais tenham carácter dominante e integrador;
- g)Localização em zonas desfavorecidas.
Artigo 10.º — Decisão sobre as candidaturas
Vigente desde: 13/10/2003
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Em vigor desde 13/10/2003