A atribuição das ajudas é feita ao abrigo de contratos celebrados entre o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e o beneficiário, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de notificação ao interessado e àquele Instituto da aprovação da candidatura.
Artigo 12.º — Contrato de atribuição das ajudas
Vigente desde: 13/10/2003
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Em vigor desde 13/10/2003