Art.º 33 · Portaria n.º 1199/2003 — Condições de acesso dos projectos

1 -Podem beneficiar das ajudas previstas neste capítulo os projectos que satisfaçam os seguintes requisitos:
1. a)Sejam acompanhados de um programa de trabalhos e estimativa orçamental e de todos os documentos que vierem a ser definidos em normativo detalhado;
2. b)Tenham a concordância de um número representativo dos titulares dos prédios da zona a emparcelar, no caso das operações de emparcelamento integral;
3. c)Tenham a concordância da totalidade dos titulares das explorações abrangidas, no caso das operações de emparcelamento de exploração.
2 -O disposto na alínea b) do n.º 1 não se aplica às operações de emparcelamento associadas a obras de hidráulica de iniciativa da administração central.

Artigo 33.º — Condições de acesso dos projectos