Art.º 42 · Portaria n.º 1199/2003 — Execução dos investimentos

1 -Os projectos devem ser executados de acordo com o calendário estabelecido.
2 -O prazo máximo para os responsáveis pela execução dos projectos iniciarem os investimentos é de seis meses contados a partir da data da assinatura do contrato ou da convenção de financiamento, entendendo-se como início da execução dos investimentos o começo da execução física dos trabalhos previstos.
3 -O prazo máximo para a execução do investimento é o que tiver sido aprovado no projecto de candidatura.
4 -O coordenador da medida AGRIS pode, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, conceder a prorrogação do prazo de conclusão da execução dos investimentos, no máximo, por mais um ano.

Artigo 42.º — Execução dos investimentos