A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 5 de janeiro de 2018.
111048938
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/01/2018
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Em vigor desde 10/01/2018