Autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), a assumir os encargos com a aquisição de serviços de manutenção e assistência técnica aos respetivos sistemas aplicacionais.
Objeto
Fica a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), autorizada a assumir os encargos com a aquisição de serviços de manutenção evolutiva, corretiva e preventiva e de assistência técnica aos sistemas aplicacionais SIGAP, SIGAP2 e SIISEF, em regime de bolsa de horas, por um período de 12 (doze) meses, até ao montante máximo de 445 000,00 € (quatrocentos e quarenta e cinco mil euros), ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor.
Repartição e cobertura dos encargos orçamentais
O encargo orçamental decorrente da execução do contrato acima referido é, na sua totalidade, afeto ao orçamento de 2025, e será satisfeito por verba adequada, a inscrever no orçamento da AIMA, I. P., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos na data da sua publicação.
22 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 6 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto da Presidência, Rui Armindo da Costa Freitas.
318505725