Art.º 11 · Portaria n.º 12-A/2026/1 — Agregado familiar

1 -O beneficiário pode associar membros do seu agregado familiar à sua conta na plataforma, desde que os mesmos sejam elegíveis, nos termos do regime do SSM.
2 -A validação dos elementos do agregado familiar é realizada pela Entidade Gestora, com base em documentação submetida pelo beneficiário, nomeadamente:
1. a)Declaração de composição do agregado familiar obtida junto da AT;
2. b)Documentos comprovativos de dependência, quando aplicável.
3 -Os membros do agregado familiar, que sejam maiores de idade e que utilizem Autenticação.gov, devem autorizar explicitamente a sua inclusão na conta do beneficiário titular.

Artigo 11.º — Agregado familiar