A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, sem prejuízo de a data de entrada em funcionamento da plataforma eletrónica ser divulgada no Portal Único de Serviços Digitais - o gov.pt e noutros locais que se revelem convenientes.
Em 6 de janeiro de 2026.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.
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