Art.º 4 · Portaria n.º 12-A/2026/1 — Acesso à plataforma e autenticação

1 -A plataforma disponibiliza dois pontos de entrada:
1. a)Um acesso dedicado aos beneficiários para submissão e tramitação dos pedidos de subsídio social de mobilidade;
2. b)Um acesso reservado às demais entidades referidas no artigo seguinte.
2 -A autenticação dos utilizadores é efetuada de acordo com os pontos de entrada:
1. a)O acesso referido na alínea a) do número anterior é realizado exclusivamente através do Portal Único dos Serviços Digitais, o gov.pt, que assegura um ponto único de acesso e de partilha de informação para os cidadãos;
2. b)O acesso referido na alínea b) do número anterior é realizado através de binómio utilizador/palavra-passe com multifator de autenticação.
3 -Para efeitos da autenticação prevista na alínea a) do número anterior, a autenticação dos beneficiários é efetuada por via da Autenticação.gov, utilizando:
1. a)Cartão de cidadão, incluindo dados de autenticação, com leitor compatível; ou
2. b)Chave Móvel Digital, associada a um número de telemóvel e código PIN.

Artigo 4.º — Acesso à plataforma e autenticação