- 1 -Com a entrada em vigor da presente portaria são revogados:
- a)A Portaria n.º 129/2009, de 30 de janeiro, com a redação dada pelas Portarias n.os 127/2010, de 1 de março, e 681/2010, de 12 de agosto;
- b)A Portaria n.º 131/2009, de 30 de janeiro, com a redação dada pelas Portarias n.os 262/2009, de 12 de março, 128/2010, de 1 de março, e 681/2010, de 12 de agosto;
- c)A Portaria n.º 127/2010, de 1 de março, com a redação dada pela Portaria n.º 681/2010, de 12 de agosto;
- d)A Portaria n.º 154/2010, de 11 de março, alterada pela Portaria n.º 285/2010, de 25 de maio;
- e)O despacho n.º 7384/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de abril.
- 2 -As remissões legais ou regulamentares efetuadas para os diplomas referidos no número anterior consideram-se efetuadas para o regime estabelecido na presente portaria.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/03/2013
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/03/2013