A presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura.
15 de maio de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 10 de fevereiro de 2017. - O Secretário de Estado da Cultura, Miguel Honrado.
310498421
Artigo 4.º — Produção de efeitos
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