A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.
A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, em 5 de maio de 2023.
116441415
Artigo 4.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 11/05/2023
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Em vigor desde 11/05/2023