A candidatura é apresentada através do Balcão Eletrónico do Mar, até dia 31 de maio de 2024, devendo a DGRM articular-se com Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), para o efeito.
Artigo 3.º — Candidatura
Vigente desde: 27/03/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/2024