Os pedidos de apoio financeiro à exibição cinematográfica devem ser apresentados no ICAM e instruídos com os seguintes documentos ou menções:
- a)Identificação do requerente;
- b)Exemplar dos estatutos actualizados da pessoa colectiva requerente;
- c)Cópia do cartão de identificação de pessoa colectiva ou equiparada;
- d)Indicação da categoria do apoio financeiro pretendido;
- e)Título jurídico adequado ao apoio solicitado;
- f)Aprovação pela Inspecção-Geral das Actividades Culturais do projecto de construção ou remodelação do recinto ou recibo de entrega do projecto naquela entidade;
- g)Comprovação do exercício regular, com indicação do número de sessões anuais, de exibição cinematográfica ou indicação do número de sessões previstas, tratando-se de novos recintos;
- h)Declaração comprovativa do cumprimento de obrigações fiscais e de regular situação contributiva perante a segurança social;
- i)Orçamento das obras necessárias à criação ou remodelação de recinto;
- j)Comprovação dos demais financiamentos já assegurados, com explicitação dos respectivos montantes e origens;
- l)Indicação do número de sessões efectuadas com filmes nacionais e europeus em 1999 e sua percentagem relativamente a filmes não nacionais ou não europeus;
- m)Número de sessões de filmes nacionais ou europeus que os requerentes se comprometam a exibir anualmente nos próximos cinco anos e sua percentagem relativamente a filmes não nacionais ou não europeus;
- n)Outros elementos que permitam caracterizar a programação do espaço nomeadamente a exibição de filmes de cinematografias menos conhecidas ou filmes de curta metragem de ficção, animação ou documentário;
- o)(Eliminada.)
- p)Apresentação da licença de recinto emitida pela Inspecção-Geral das Actividades Culturais, para o caso dos requerentes de apoio financeiro destinado a remodelação de recintos de cinema.