A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Santos de Magalhães, Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, em 26 de Novembro de 2010.
ANEXO I
REGULAMENTO DA PROVA DE APTIDÃO
[a que se refere a alínea e) do artigo 1.º]