São revogadas as Portarias n.os 640-S1/1994, de 15 de Julho, 1307/2001, de 22 de Novembro, 814/2008, de 8 de Agosto, e 640-R1/94, de 15 de Julho.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/11/2010
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Em vigor desde 30/11/2010