Art.º 22 · Portaria n.º 1204-A/2008 — Exclusões

1 -Só são admitidas a concurso as candidaturas que sejam recebidas dentro do prazo, com os formulários devida e completamente preenchidos e acompanhados pelos documentos exigidos, não havendo qualquer admissão condicional decorrente de falhas de instrução da candidatura.
2 -São excluídas, por decisão fundamentada do director-geral da DGArtes, as candidaturas que, pela sua natureza ou pelo seu carácter exclusivamente lucrativo, não se insiram nos objectivos de interesse público e de cumprimento de serviço público previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de Novembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 196/2008, de 6 de Outubro.
3 -São excluídas, por decisão fundamentada do director-geral da DGArtes, sob proposta dos serviços da DGArtes, as candidaturas de entidades que, tendo beneficiado de apoios anteriores da DGArtes, se encontrem em situação de incumprimento não sanado.
4 -As entidades excluídas nos termos dos números anteriores são notificadas da exclusão, para efeitos de audiência de interessados.
5 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a mesma actividade e o mesmo projecto não podem beneficiar de apoios cumulativos previstos no Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de Novembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 196/2008, de 6 de Outubro.

Artigo 22.º — Exclusões