Art.º 13 · Portaria n.º 1204-A/2008 — Entrega de documentação e formalização

1 -O apoio é formalizado mediante contrato, que recebe a denominação «protocolo» e contém, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)Objecto;
2. b)Direitos e obrigações de cada uma das partes;
3. c)Período de vigência;
4. d)Quantificação do financiamento e respectivo faseamento, se a ele houver lugar;
5. e)Consequências e penalizações face a situações de incumprimento.
2 -Caso o protocolo seja celebrado com uma entidade de direito privado, essa entidade entrega, em momento anterior ao da assinatura do protocolo, cópia do documento de constituição e respectivos estatutos devidamente actualizados ou, se sujeita a registo comercial, cópia da certidão do registo comercial com todos os registos em vigor.
3 -A celebração do protocolo fica dependente da entrega, no prazo estipulado, da documentação indicada no número anterior.

Artigo 13.º — Entrega de documentação e formalização