Esta portaria produz efeitos a partir de 6 de Janeiro de 2011.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 22 de Novembro de 2010.
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Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 30/11/2010
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Em vigor desde 30/11/2010