Portaria n.º 121/2007

Participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional ou empresarial

1 -A participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional dos trabalhadores independentes passa a ser efectuada, oficiosamente, através de troca de informação com a administração fiscal de acordo com o definido no protocolo de cooperação e coordenação de procedimento celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 92/2004, de 12 de Abril.
2 -O procedimento de troca de informação previsto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, às situações previstas no Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, e no Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, para as demais entidades contribuintes.

Participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional ou empresarial

1 -A participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional dos trabalhadores independentes passa a ser efectuada, oficiosamente, através de troca de informação com a administração fiscal de acordo com o definido no protocolo de cooperação e coordenação de procedimento celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 92/2004, de 12 de Abril.
2 -O procedimento de troca de informação previsto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, às situações previstas no Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, e no Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, para as demais entidades contribuintes.

Disposição subsidiária

As medidas procedimentais previstas na presente portaria não prejudicam o dever de os interessados fornecerem às instituições de segurança social os elementos necessários à comprovação de qualquer das situações referidas nos casos em que, excepcionalmente, tais elementos não possam ser obtidos oficiosamente ou suscitem dúvidas.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado da Segurança Social, em 29 de Dezembro de 2006.