Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Incidência subjectiva

Redação registada como em vigor em 30/03/2011.

Esta redação foi substituída em 15/07/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São sujeitos passivos da contribuição sobre o sector bancário:
    1. a)As instituições de crédito com sede principal e efectiva da administração situada em território português;
    2. b)As filiais, em Portugal, de instituições de crédito que não tenham a sua sede principal e efectiva da administração em território português;
    3. c)As sucursais, em Portugal, de instituições de crédito com sede principal e efectiva da administração fora da União Europeia.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se instituições de crédito, filiais e sucursais as referidas, respectivamente, no artigo 2.º e nos n.os 1 e 5 do artigo 13.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.