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Artigo 5.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 30/03/2011.

Esta redação foi substituída em 17/03/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea a) do artigo 3.º é de 0,05 % sobre o valor apurado.
  2. 2 -A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea b) do artigo 3.º é de 0,000 15 % sobre o valor apurado.