Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 13/06/2015.

Esta redação foi substituída em 15/07/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea a) do artigo 3.º é de 0,085 % sobre o valor apurado.
  2. 2 -A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea b) do artigo 3.º é de 0,000 30 % sobre o valor apurado.