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Artigo 12.º

Pedido de certidão notarial permanente

Redação registada como em vigor em 09/06/2021.

Esta redação foi substituída em 13/03/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de certidão notarial permanente pode ser realizado:
    1. a)No sítio na Internet com o endereço www.notarios.pt, mantido pela Ordem dos Notários;
    2. b)Verbalmente, em qualquer cartório notarial, mediante indicação dos dados identificativos do documento em causa.
  2. 2 -O pedido de renovação de certidão notarial permanente pode ser realizado até à data limite do seu prazo de validade, pelas formas previstas no número anterior, mediante indicação do código de acesso à certidão notarial permanente.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no presente artigo, o sítio na Internet referido na alínea a) do n.º 1 deve permitir, entre outras que se mostrem necessárias, as seguintes funcionalidades:
    1. a)A identificação do requerente, mediante indicação do nome ou firma e do endereço de correio eletrónico ou número de telemóvel e dos demais elementos necessários ao pedido;
    2. b)A autenticação eletrónica do requerente através de certificados digitais, quando, nos termos da lei, haja que demonstrar a legitimidade do requerente;
    3. c)A entrega de documentos necessários à apreciação do pedido;
    4. d)A disponibilização de formas de pagamento do serviço por via eletrónica;
    5. e)O envio ao requerente do código de acesso à certidão notarial permanente por correio eletrónico, SMS ou por outro meio eletrónico idóneo para o efeito.