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Artigo 23.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 14/12/2021.

Esta redação foi substituída em 24/03/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente portaria entra em vigor seis meses após a sua publicação e produz efeitos a 4 de abril de 2022.
  2. 2 -O arquivo eletrónico de documentos a pedido do interessado, a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º, pode ficar condicionado até um período máximo de seis meses após a data de produção de efeitos a que se refere o número anterior, nos termos a definir por despacho do Bastonário da Ordem dos Notários, a publicitar no endereço www.notarios.pt.