É revogada a Portaria n.º 237/2023, de 28 de julho.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/03/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/03/2024
É revogada a Portaria n.º 237/2023, de 28 de julho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/03/2024