A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras, em 22 de março de 2024.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
Lista de produtos relacionados com a defesa
117528736
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/03/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/03/2024