Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria procede à quarta alteração da Portaria n.º 97/2015, de 30 de março, alterada pela Portaria n.º 39/2017, de 26 de janeiro, Portaria n.º 144/2017, de 24 de abril e Portaria n.º 83/2020, de 1 de abril, que procede à aprovação das datas previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro.