Art.º 15 · Portaria n.º 1211/2006 — Direcção-Geral das Autarquias Locais

1 -Enquanto entidade responsável pela gestão do Programa, compete à Direcção-Geral das Autarquias Locais, para além do previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 94/2006, de 29 de Maio:
1. a)Propor ao membro do Governo competente a realização das edições do PEPAL;
2. b)Preparar, em articulação com as direcções regionais da administração local (DRAL) das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, os elementos necessários à fixação do contigente de estagiários, e respectiva distribuição pelas diferentes entidades, previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 94/2006, de 29 de Maio;
3. c)Elaborar e divulgar, em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), regras respeitantes à harmonização do processo de recrutamento e selecção dos estagiários;
4. d)Acompanhar o processo referido na alínea anterior, designadamente solicitando às entidades onde o estágio decorre as informações que julgue relevantes;
5. e)Confirmar, em articulação com as DRAL, que o número de estagiários recrutados não excede o contingente e a distribuição previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 94/2006, de 29 de Maio;
6. f)Acompanhar, em articulação com as DRAL, os estágios, designadamente através da concepção, organização e gestão de uma base de dados, sendo os respectivos elementos informativos introduzidos pelas entidades onde aqueles decorram;
7. g)Elaborar e fornecer os modelos de contrato, de relatório e de avaliação de estágio previstos, respectivamente, no n.º 1 do artigo 4.º, na alínea d) do n.º 4 do artigo 6.º e no artigo 13.º;
8. h)Elaborar, a final, um relatório de execução de cada edição do PEPAL.
2 -Dos documentos produzidos em execução do disposto na alínea c) do número anterior é dado prévio conhecimento ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

Artigo 15.º — Direcção-Geral das Autarquias Locais

Histórico de Alterações