Art.º 59 · Portaria n.º 1212/2003 — Condições de acesso

1 -Podem beneficiar das ajudas previstas nesta secção os beneficiários cuja unidade de produção reúna as seguintes condições:
1. a)Superfície agrícola utilizável igual ou superior a 0,50 ha;
2. b)A área agrícola em abandono não deve representar mais de 25% da superfície agrícola utilizável da unidade de produção;
3. c)Área ocupada por pastagens espontâneas herbáceas e ou arbustivas permanentes (pastagens pobres) destinadas ao pastoreio directo de animais da mesma unidade de produção ou de outras da espécie caprina;
4. d)Área destinada às culturas anuais (incluindo as culturas no sobcoberto de soutos de castanheiro e ou no sobcoberto de olivais com idade superior a 25 anos), prados e pastagens superior à área de culturas permanentes (excepto áreas com as culturas anuais no sobcoberto de soutos de castanheiro ou no sobcoberto de olivais com idade superior a 25 anos);
5. e)Área de vinha e pomar estremes inferior ou igual a:
  1. i)2 ha no caso de unidades de produção com SAU elegível inferior ou igual a 7 ha;
  2. ii)30% da SAU elegível, nos restantes casos;
6. f)Encabeçamento (do próprio ou de outrem), em pastoreio, igual ou inferior a:
  1. i)3 CN/ha de SAU em região de montanha, ou em unidade de produção com superfície até 2 ha de SAU; ou
  2. ii)2 CN/ha de SF para efeitos de encabeçamento, nos restantes casos;
7. g)Estar situada na totalidade ou em parte na área geográfica de aplicação definida no anexo I.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o beneficiário deve candidatar a SAU elegível da respectiva unidade de produção relativamente à qual assegure a sua manutenção durante o período de atribuição das ajudas.

Artigo 59.º — Condições de acesso

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