Art.º 61 · Portaria n.º 1212/2003 — Valores e modulação das ajudas

1 -Os valores das ajudas, por hectare e por ano, a conceder no âmbito desta secção são de:
1. a)(euro) 260 - até 2 ha;
2. b)(euro) 180 - de 2 ha a 5 ha;
3. c)(euro) 135 - de 5 ha a 10 ha.
2 -Os valores referidos no número anterior são majorados em 10% relativamente às parcelas em que mais de 50% da sua área seja suportada por muros ou beneficiada por um sistema tradicional de rega ou com vinha em bordadura.
3 -No caso das áreas de pastagens espontâneas herbáceas e ou arbustivas permanentes (pastagens pobres) a ajuda é atribuída a uma área calculada em função do número de caprinos, declarados anualmente, na relação de 1 CN de caprinos para 1 ha.
«Lameiros e outros prados e pastagens de elevado valor florístico»

Artigo 61.º — Valores e modulação das ajudas