Artigo 78.º — Valor e modulação das ajudas

Vigente desde: 16/10/2003

1 -Os valores das ajudas, por hectare e por ano, a conceder no âmbito desta secção são de:
1. a)(euro) 195 - até 1 ha;
2. b)(euro) 105 - de 1 ha a 5 ha;
3. c)(euro) 75 - mais de 5 ha.
2 -Pode ainda ser atribuída, no ano da construção, uma ajuda para a construção de vedação, até ao limite de (euro) 100/ha.
«Arrozal»

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 16/10/2003