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Artigo 87.º — Hierarquização das candidaturas

Vigente desde: 16/10/2003
  1. 1 -As candidaturas são hierarquizadas por medidas de acordo com as seguintes regras:
    1. a)Candidaturas de animais de raças particularmente ameaçadas no âmbito da medida «Manutenção de raças autóctones»;
    2. b)Candidaturas de:
      1. i)Unidades de produção que reúnam as condições de acesso previstas para a medida candidata e cujas parcelas situadas dentro da área prioritária correspondam a mais de 50% da área total da unidade de produção;
      2. ii)Animais de raças ameaçadas, no âmbito da medida «Manutenção de raças autóctones», cujas parcelas de superfície forrageira para efeitos de encabeçamento situadas em área prioritária correspondam a mais de 50% da área total de superfície forrageira para efeitos de encabeçamento da unidade de produção;
  2. 2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior consideram-se por ordem crescente as seguintes áreas prioritárias:

    1.ª Rede Natura 2000 e ou zona de protecção especial (ZPE) e para as medidas de importância muito relevante para a conservação da natureza e da paisagem constantes do anexo VII a este Regulamento;

    2.ª Rede Natura 2000 e ou zona de protecção especial (ZPE) e para as medidas de importância relevante para a conservação da natureza e da paisagem constantes do anexo VII a este Regulamento;

    3.ª Outras áreas protegidas de interesse nacional e para as medidas de importância muito relevante para a conservação da natureza e da paisagem constantes do anexo VII a este Regulamento;

    4.ª Outras áreas protegidas de interesse nacional e para as medidas de importância relevante para a conservação da natureza e da paisagem constantes do anexo VII a este Regulamento;

    5.ª Zonas de montanha e para as medidas de importância muito relevante para a conservação da natureza e da paisagem constantes do anexo VII a este Regulamento;

    6.ª Zonas de montanha e para as medidas de importância relevante para a conservação da natureza e da paisagem constantes do anexo VII a este Regulamento;

    7.ª Restantes zonas e para as medidas de importância muito relevante para a conservação da natureza e da paisagem constantes do anexo VII a este Regulamento.

  3. 3 -Para efeitos do n.º 1 as candidaturas serão hierarquizadas por ordem crescente de área candidata elegível ou animais candidatos elegíveis.
  4. 4 -As candidaturas são aprovadas em função da dotação orçamental do presente regime de ajudas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/10/2003

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