Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º — Documentação

Vigente desde: 30/11/2010
  1. 1 -As unidades de medicina física e de reabilitação devem dispor em arquivo da seguinte documentação:
    1. a)Cópia autenticada do cartão de identificação de pessoa colectiva ou, no caso de pessoa singular, do bilhete de identidade do requerente e do respectivo cartão de contribuinte ou, em alternativa, do cartão de cidadão;
    2. b)Relação nominal do pessoal e respectivo mapa com a distribuição pelos diferentes grupos profissionais;
    3. c)Levantamento actualizado de arquitectura;
    4. d)Autorização de utilização para comércio ou serviços ou indústria ou outra finalidade mais específica emitida pela câmara municipal competente;
    5. e)Certidão actualizada do registo comercial.
  2. 2 -Adicionalmente, se aplicável, as unidades de medicina física e de reabilitação devem dispor da seguinte documentação:
    1. a)Cópia do contrato com entidade certificada para o fornecimento de artigos esterilizados;
    2. b)Cópia do termo de responsabilidade pela exploração das instalações eléctricas;
    3. c)Certificado ou licença de exploração das instalações eléctricas (dispensável quando tiver autorização de utilização actualizada);
    4. d)Certificado de inspecção das instalações de gás;
    5. e)Documento comprovativo do controlo de qualidade da água;
    6. f)Cópia do contrato com entidade certificada para a gestão de resíduos hospitalares.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/11/2010

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada