Art.º 5 · Portaria n.º 1213/2010 — Compromissos mínimos de extensão da rede e cobertura de consumidores

1 -A Licenciada garante a realização dos seguintes compromissos mínimos:
1. a)A rede de infra-estruturas a implantar terá uma extensão de, pelo menos, ... km de rede, até ..., conforme consta do apêndice iii desta licença;
2. b)A cobertura de potenciais consumidores domésticos que se podem ligar à rede de distribuição é de ... consumidores, até ...
2 -Na concretização dos compromissos mínimos previstos no número anterior, a Licenciada compromete-se ainda a respeitar os custos unitários que em termos reais correspondam aos seguintes, em euros:
1. i)Custo específico da rede de distribuição, por metro linear, de ...
  1. ii)Custo unitário previsto para cada UAG de ...
  2. iii)Custo unitário dos ramais de ...
  3. iv)Custo unitário das conversões e reconversões, dos sectores doméstico, terciário e industrial de ...
  4. v)Outros.
apresentados pelo declarante único quando não tenha havido concurso e definidos no n.º 2 da cláusula 5.ª

Cláusula 5.º — Compromissos mínimos de extensão da rede e cobertura de consumidores