O Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, resultante da fusão referida no artigo anterior, é desagregado no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e no Tribunal Tributário de Lisboa, com efeitos a 1 de Outubro de 2007.
Artigo 2.º — Desagregação
Vigente desde: 20/09/2007
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Em vigor desde 20/09/2007