Art.º 23 · Portaria n.º 1214-B/2000 — Projectos do regime contratual

1 -São considerados «projectos do regime contratual» os que se revelem de especial interesse para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa.
2 -Para além do cumprimento das condições de elegibilidade e de selecção do SIVETUR estabelecidas no presente diploma, os projectos do regime contratual devem observar as seguintes condições:
1. a)Corresponderem a um investimento elegível superior a 5000000 de euros;
2. b)Possuírem um interesse estratégico relevante para o desenvolvimento e internacionalização da economia portuguesa;
3. c)Produzirem efeitos no desenvolvimento e modernização do sector na região onde se localizam através do aumento da competitividade e diversificação da oferta turística;
4. d)Contribuírem para a inovação tecnológica produzindo um impacte significativo em actividade a montante e a jusante;
5. e)Contribuírem para a protecção do ambiente;
6. f)Contribuírem para a criação e qualificação do emprego no sector.
3 -Os projectos do regime contratual são sujeitos a um processo negocial específico, nos termos do qual podem ser fixados níveis de incentivo diversos dos estabelecidos no presente regulamento, observados os limites a que se refere o número seguinte, em contrapartida da obtenção de metas económicas e obrigações adicionais a assegurar pelos respectivos promotores no âmbito do correspondente contrato de concessão de incentivos.
4 -As percentagens máximas de incentivo a atribuir aos projectos do regime contratual são as seguintes:
1. a)No que respeita às despesas elegíveis incluídas no grupo I, são aplicáveis as percentagens máximas do mapa referido no n.º 2 do artigo 18.º;
2. b)No que respeita às despesas elegíveis incluídas no grupo II, são aplicáveis a taxa base, as majorações e os limites definidos no presente regulamento para cada um desses tipos de despesas.
5 -No âmbito dos projectos do regime contratual, o processo de decisão do SIVETUR é adaptado por forma a garantir as respectivas especificidades negociais.
6 -Os projectos com investimento elegível superior a 50000000 de euros apenas são susceptíveis de apoio no quadro do SIVETUR caso sejam considerados, nos termos dos números anteriores, projectos do regime contratual.

Artigo 23.º — Projectos do regime contratual

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