Art.º 9 · Portaria n.º 1215/2002 — Apresentação e formalização das candidaturas da EDP

1 -O processo de candidatura, quando apresentada pela EDP, é precedido da apresentação de uma manifestação de interesse dos outros beneficiários referidos no n.º 1 do artigo 3.º, em formulário próprio e acompanhada dos seguintes elementos:
1. a)Informação sobre a localização das explorações agro-florestais e demais unidades produtivas interessadas na utilização de energia eléctrica da rede pública e identificação dos pontos em que se pretende a utilização da mesma;
2. b)Indicação da potência a instalar em cada exploração e unidade produtiva;
3. c)Memória descritiva e justificativa da electrificação.
2 -As manifestações de interesse são entregues na direcção regional de agricultura competente e por esta remetidas à EDP, acompanhadas de parecer fundamentado.
3 -A EDP elabora a estimativa orçamental dos encargos e apresenta a candidatura, em formulário próprio, acompanhado dos documentos indicados nas respectivas instruções.
4 -As manifestações de interesse e a subsequente formalização das candidaturas são concretizadas, ao longo de todo o ano, junto das direcções regionais de agricultura.

Artigo 9.º — Apresentação e formalização das candidaturas da EDP