A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, em 7 de Setembro de 2007.
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/09/2007
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Em vigor desde 20/09/2007