São anexados à zona de caça municipal de Penha Garcia (processo n.º 3424-AFN) terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova, com a área de 407 ha, passando assim esta zona de caça a ser constituída pelos prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante com a área de 2103 ha.
Artigo 2.º — Anexação
Vigente desde: 02/12/2010
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Em vigor desde 02/12/2010