O presente Regulamento define os princípios gerais do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso para admissão ao curso de formação de agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP).
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 08/03/2000
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Em vigor desde 08/03/2000