Art.º 27 · Portaria n.º 122/2000 — Notificações

1 -As notificações previstas no presente Regulamento podem ser efectuadas por uma ou várias das seguintes vias:
1. a)Pessoalmente;
2. b)Por ofício remetido por correio registado;
3. c)Por publicação no Diário da República (2.ª série);
4. d)Por afixação em local ou locais acessíveis aos candidatos, com aviso deste facto no Diário da República (2.ª série), indicando-se o local ou locais de afixação, considerando-se, neste caso, a notificação efectuada na data de publicação deste aviso.
2 -Quando o mesmo candidato seja considerado notificado por mais de uma das vias referidas no número anterior, os prazos que decorram da notificação iniciam-se segundo a seguinte regra:
1. a)Havendo publicação no Diário da República, da data desta;
2. b)Na ausência de publicação de aviso no Diário da República, da data da notificação postal.
3 -A notificação por via postal presume-se efectuada no 3.º dia útil a contar da data do registo do correio.

Artigo 27.º — Notificações