A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 20 de março de 2013.
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/03/2013
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Em vigor desde 27/03/2013