São revogadas:
- a)A Portaria 238/2011, de 16 de junho, com exceção do ponto I do respetivo Anexo e que dela faz parte integrante.
- b)Os números 1.º e 4.º da Portaria 289/2003, de 3 de abril.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/05/2017
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Em vigor desde 23/05/2017