Portaria

Portaria n.º 122/2017

Aprova as tabelas de taxas relativas aos atos e serviços prestados pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC)

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria aprova as tabelas de taxas relativas aos atos e serviços prestados pela Inspeção-geral das Atividades Culturais (IGAC) em resultado do exercício da sua atividade, que constam do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 -As taxas são devidas pelos atos e serviços constantes da tabela anexa à presente portaria e destinam-se a suportar os correspondentes encargos administrativos.
3 -Sempre que a comunicação do início de funcionamento de recintos de espetáculos de natureza artística ou a inspeção periódica incide, em simultâneo, sobre vários recintos integrados no mesmo complexo, há uma redução de 20 % do valor da taxa aplicável a cada recinto.
4 -O valor das taxas associado aos pedidos submetidos por via eletrónica aplica-se aos pedidos submetidos através da área da funcionalidade de serviços online do portal da IGAC.
5 -Aos pedidos remetidos por correio eletrónico aplica-se o valor das taxas associado aos pedidos remetidos por via postal e presencial.
6 -Em caso de impossibilidade comprovada de submissão online, por motivo não imputável ao requerente, podem ser utilizados outros meios legalmente admissíveis, sendo o valor da taxa o mesmo que é aplicável aos pedidos submetidos por via eletrónica.
7 -O disposto no número anterior aplica-se, ainda, às funcionalidades específicas de algum serviço que por qualquer motivo não se encontre disponível na área da funcionalidade de serviços online desenvolvida no portal da IGAC.

Artigo 2.º

Liquidação

1 -O pagamento das taxas previstas na presente portaria é efetuado no momento da apresentação do pedido, por transferência bancária ou por referência multibanco, sem prejuízo de poderem ser disponibilizadas ou permitidas outras formas de pagamento.
2 -Nos casos de apresentação do pedido presencial a liquidação poderá ser feita em numerário.
3 -Sempre que as taxas devidas pelos serviços prestados pela IGAC, importem o cálculo do número de horas despendidas, o valor base é pago no momento da apresentação do pedido, sendo o remanescente pago no momento da entrega do documento solicitado ao requerente.
4 -Os pedidos submetidos eletronicamente, por telecópia ou por via postal, são sempre acompanhados de comprovativo do pagamento das quantias devidas.
5 -O pagamento do valor único ou do valor base das taxas devidos pelos atos e serviços da IGAC é condição para a contagem do prazo de início do procedimento.
6 -O não pagamento das taxas determina:
1. a)A extinção do procedimento administrativo;
2. b)A retenção do documento solicitado, nas situações que importem o cálculo de valor variável em função do número de horas despendidas.
7 -Nas situações previstas na alínea b) do número anterior, a falta de pagamento determina, ainda, a execução para pagamento de quantia certa nos termos do artigo 179.º do Código do Procedimento Administrativo.
8 -A liquidação do remanescente da taxa nos termos do n.º 2 e a extinção do procedimento por falta de pagamento são notificadas ao requerente.

Artigo 3.º

Atualização

O valor das taxas constantes na tabela anexa à presente portaria e não definidos em unidades de conta são atualizados, anualmente, por aplicação do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se o resultado obtido para a casa decimal superior.

Artigo 4.º

Publicitação

A tabela de taxas da IGAC é afixada em local visível e de fácil acesso aos cidadãos nos locais de atendimento da IGAC e publicitada no respetivo portal.

Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogadas:

a)A Portaria 238/2011, de 16 de junho, com exceção do ponto I do respetivo Anexo e que dela faz parte integrante.
b)Os números 1.º e 4.º da Portaria 289/2003, de 3 de abril.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

28 de abril de 2017. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 23 de novembro de 2016. - O Ministro da Cultura, Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

Tabelas de taxas e serviços prestados pela IGAC

(ver documento original)

310470435