A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem à data da entrada em vigor da Portaria n.º 58/2016, de 28 de março.
A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 27 de abril de 2018.
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Artigo 2.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 04/05/2018
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