A presente portaria aprova as regras de atribuição da receita do imposto sobre as bebidas não alcoólicas cobradas ou geradas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o regime de capitação previsto no n.º 3 do artigo 282.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/04/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/04/2019
Referências (1)
- N.º 3 do Artigo 282.º